AREsp 2187042 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar o contexto fático‑probatório e ressaltou que os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida nem para reexame de provas; ademais, foi ressaltado o ônus probatório aplicável às partes (art. 373 CPC).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Ré: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Prova, Relação Consumerista, Indenização
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Prova Relação Consumerista Indenização

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Light

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 ônus da prova em relação consumerista (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar o contexto fático‑probatório e ressaltou que os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida nem para reexame de provas; ademais, foi ressaltado o ônus probatório aplicável às partes (art. 373 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.