AREsp 2503054 - ACORDAO

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Não se constatou erro material na decisão recorrida sobre a alegada insuficiência de manifestação do Tribunal local acerca do interesse do perito; os embargos visavam, em essência, modificar o julgado (pretensão infringente), providência incompatível com os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a revisão do ponto demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Não havendo evidência de caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Associação dos Moradores do Condomínio Liberte Morumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Suspeição Do Perito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Suspeição Do Perito Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Associação dos Moradores do Condomínio Liberte Morumbi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão quanto à manifestação sobre interesse do perito
  2. 2 pretensão infringente dos embargos de declaração
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se constatou erro material na decisão recorrida sobre a alegada insuficiência de manifestação do Tribunal local acerca do interesse do perito; os embargos visavam, em essência, modificar o julgado (pretensão infringente), providência incompatível com os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a revisão do ponto demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Não havendo evidência de caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa no caso, por inexistir demonstração de intuito protelatório.