EAREsp 2123500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, pela conclusão da Sexta Turma de que havia fundadas razões para ingresso domiciliar tornando irrelevante o consentimento do morador e porque a falta de cotejo analítico justificava o não conhecimento dos embargos de divergência, sendo vedado utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Consentimento Oral Para Busca Domiciliar, Omissão E Contradição, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Consentimento Oral Para Busca Domiciliar Omissão E Contradição Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão da Seção
  2. 2 existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto à manifestação sobre o consentimento oral do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 relevância do consentimento do morador diante de indícios suficientes de crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, pela conclusão da Sexta Turma de que havia fundadas razões para ingresso domiciliar tornando irrelevante o consentimento do morador e porque a falta de cotejo analítico justificava o não conhecimento dos embargos de divergência, sendo vedado utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados