EAREsp 2499715 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi interposto intempestivamente, pois o prazo aplicável é de 5 dias corridos conforme art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; e os embargos não podem prosperar como meio de rediscussão de matéria já decidida pela Corte.

Parties
Embargante: ANDRE PESSATA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ANDRE PESSATA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 se a contagem do prazo deve ser em dias corridos ou dias úteis
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi interposto intempestivamente, pois o prazo aplicável é de 5 dias corridos conforme art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; e os embargos não podem prosperar como meio de rediscussão de matéria já decidida pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental