RHC 194610 - ACORDAO

RHC 194610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos que justificam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sendo incabível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese de não participação dos acusados na organização criminosa.

Parties
Embargante / Paciente: VALDINEI MAURO DE SOUZA; Embargante / Paciente: RONNY MORAIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Proibição De Saída Do País, Fiança
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI MAURO DE SOUZA

Embargante / Paciente

RONNY MORAIS COSTA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via mandamental (habeas corpus)
  3. 3 Fundamentação idônea das medidas cautelares impostas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos que justificam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sendo incabível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese de não participação dos acusados na organização criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental