REsp 1585723 - ACORDAO

REsp 1585723 - ACORDAO

Por existir erro de premissa e obscuridade nos acórdãos do Tribunal de origem, e considerando a jurisprudência que admite, excepcionalmente, efeitos infringentes aos embargos de declaração e o efeito translativo do recurso especial para reconhecer nulidade processual absoluta de ofício, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para, de ofício, anular o Acórdão 1.0024.08.940357-0/006 e seguintes e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos recursos integrativos, sem que se configure violação ao contraditório diante da oportunidade dada às partes de se manifestarem.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para anular, de ofício, o Acórdão 1.0024.08.940357-0/006 e seguintes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos recursos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Nulidade Processual Absoluta, Efeitos Infringentes, Efeito Translativo Do Recurso Especial, Contraditório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro De Premissa Nulidade Processual Absoluta Efeitos Infringentes Efeito Translativo Do Recurso Especial Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de premissa nos acórdãos de origem
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada
  3. 3 conhecimento de ofício de nulidade processual absoluta via efeito translativo do recurso especial

Ratio Decidendi

Por existir erro de premissa e obscuridade nos acórdãos do Tribunal de origem, e considerando a jurisprudência que admite, excepcionalmente, efeitos infringentes aos embargos de declaração e o efeito translativo do recurso especial para reconhecer nulidade processual absoluta de ofício, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para, de ofício, anular o Acórdão 1.0024.08.940357-0/006 e seguintes e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos recursos integrativos, sem que se configure violação ao contraditório diante da oportunidade dada às partes de se manifestarem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para anular, de ofício, o Acórdão 1.0024.08.940357-0/006 e seguintes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos recursos integrativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Anular, de ofício, o Acórdão 1.0024.08.940357-0/006 e seguintes