AREsp 2612331 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam reapreciação do mérito já analisado e não demonstraram divergência jurisprudencial ou cotejo analítico com similitude fática que afastassem a aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF; por isso, não há fundamento para efeito modificativo dos declaratórios, e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico E Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando houver coincidência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam reapreciação do mérito já analisado e não demonstraram divergência jurisprudencial ou cotejo analítico com similitude fática que afastassem a aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF; por isso, não há fundamento para efeito modificativo dos declaratórios, e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015)