AREsp 2697132 - DECISAO

AREsp 2697132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os feriados locais alegados (27/03/2024 e 28/03/2024) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, a lei invocada pelo embargante não é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Forenses, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriados Forenses Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais em razão de feriado local foi comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a Lei n. 5.010/66, invocada pelo embargante, é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os feriados locais alegados (27/03/2024 e 28/03/2024) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, a lei invocada pelo embargante não é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)