AREsp 2711647 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RODOSNACK ANHANGUERA 67 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

RODOSNACK ANHANGUERA 67 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão no decisum passível de correção por embargos de declaração.
2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ).
3 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Determino a distribuição dos autos.
Publique-se.