AREsp 2711471 - DECISAO

AREsp 2711471 - DECISAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e a alteração das premissas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CPN Construtora Porto Nacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CPN Construtora Porto Nacional Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 prescrição da pretensão relativa ao pagamento da 13ª medição

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e a alteração das premissas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.