AREsp 2627867 - DECISAO

AREsp 2627867 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão a ser suprida, pois a decisão apontou a anterior distribuição da MC 22.164/SP (2013) e do AREsp 585.358/SP (2014), e aplicou o art. 71 do Regimento Interno que torna preventiva a competência do relator para feitos posteriores, inclusive na fase de cumprimento de decisão; assim, não há vício formal e o desacordo com a conclusão não configura omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIACAO MOTTA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Competência, Fundamentação Judicial, Omissão, Art. 1022 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 71
Processo Civil Embargos De Declaração Prevenção Competência Fundamentação Judicial Omissão Art. 1022 Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 71

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIACAO MOTTA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao reconhecimento da prevenção do Ministro Raul Araújo
  2. 2 Alcance da prevenção para processos da fase de cumprimento de sentença/ liquidação
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão a ser suprida, pois a decisão apontou a anterior distribuição da MC 22.164/SP (2013) e do AREsp 585.358/SP (2014), e aplicou o art. 71 do Regimento Interno que torna preventiva a competência do relator para feitos posteriores, inclusive na fase de cumprimento de decisão; assim, não há vício formal e o desacordo com a conclusão não configura omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.