REsp 2158272 - DECISAO

REsp 2158272 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem reconheceu expressamente o pedido pela Fazenda Nacional quanto à CDA, o que autorizou a aplicação do art. 90, caput e §4º do CPC/2015 para reduzir pela metade os honorários; além disso, acolher a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GULFINVEST PARTICIPACOES LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Reexame De Provas, Extinção De CDA
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Reexame De Provas Extinção De CDA

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Parties

GULFINVEST PARTICIPACOES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 496, §3º do CPC/2015
  2. 2 alegada supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 90, caput e §4º do CPC/2015 para reduzir honorários pela metade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem reconheceu expressamente o pedido pela Fazenda Nacional quanto à CDA, o que autorizou a aplicação do art. 90, caput e §4º do CPC/2015 para reduzir pela metade os honorários; além disso, acolher a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.