AREsp 1773934 - ACORDAO

AREsp 1773934 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, uma vez que o acórdão analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, demonstrando que a defesa não impugnou corretamente fundamento específico (Súmula n. 83) e se limitou a colacionar ementas; quanto à alegada omissão sobre o art. 68 do CP, a inadmissibilidade foi fundamentada na Súmula n. 7 do STJ e já foi objeto de impugnação, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo.

Parties
Embargante: DANIELE BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 68 Do CP, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Conhecimento Do Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Art. 68 Do CP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE BUENO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve impugnação adequada, pela defesa, dos fundamentos específicos do acórdão que obstaram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegada ofensa ao art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, uma vez que o acórdão analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, demonstrando que a defesa não impugnou corretamente fundamento específico (Súmula n. 83) e se limitou a colacionar ementas; quanto à alegada omissão sobre o art. 68 do CP, a inadmissibilidade foi fundamentada na Súmula n. 7 do STJ e já foi objeto de impugnação, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.