HC 897902 - ACORDAO

HC 897902 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão monocrática na origem, sem deliberação colegiada, impede o conhecimento pela Corte Superior por falta de exaurimento de instância; e os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Provas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 presença de vícios processuais na decisão que negou provimento ao agravo regimental
  3. 3 efeito da decisão monocrática e ausência de deliberação colegiada quanto ao conhecimento pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão monocrática na origem, sem deliberação colegiada, impede o conhecimento pela Corte Superior por falta de exaurimento de instância; e os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.