AREsp 2655600 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações recursais eram genéricas e, para que se verificasse eventual violação do art. 373 do CPC ou da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, seria necessário reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7); por analogia aplica-se também a Súmula 284/STF à deficientemente fundamentada alegação de violação legal; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M de M R L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa parte, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284 STF +2 more

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Parties

M de M R L

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à responsabilização objetiva do fornecedor (art. 14/CDC)
  2. 2 alegada violação ao art. 373, incisos I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações recursais eram genéricas e, para que se verificasse eventual violação do art. 373 do CPC ou da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, seria necessário reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7); por analogia aplica-se também a Súmula 284/STF à deficientemente fundamentada alegação de violação legal; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa parte, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial