AREsp 2507901 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham por objetivo rediscutir o mérito do agravo regimental e do recurso especial não conhecido, e o embargante não refutou de forma direta e analítica o fundamento de inexistência de violação do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ ALVES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 282 Do STJ
Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 282 Do STJ

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Parties

JOSE LUIZ ALVES DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham por objetivo rediscutir o mérito do agravo regimental e do recurso especial não conhecido, e o embargante não refutou de forma direta e analítica o fundamento de inexistência de violação do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.