AREsp 2616718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão; as alegadas omissões constituem, na verdade, impugnação direta aos fundamentos do acórdão (tentativa de rejulgamento), o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARLUS VINICIUS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Tentativa De Rejulgamento
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Tentativa De Rejulgamento

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Parties

MARLUS VINICIUS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão; as alegadas omissões constituem, na verdade, impugnação direta aos fundamentos do acórdão (tentativa de rejulgamento), o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.