EREsp 2074176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, por meio dos declaratórios, reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência e rediscutir similitude entre arestos, o que é incabível em embargos de declaração; além disso, não há semelhança fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas indicados e não se admitem paradigmas provenientes de ações constitucionais, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o agravo interno teve seu provimento negado em parte (indeferimento liminar quanto a paradigmas de Turmas de Seção diversa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Competência Da Corte Especial, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Competência Da Corte Especial Omissão Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame, em embargos de declaração, da admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, por meio dos declaratórios, reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência e rediscutir similitude entre arestos, o que é incabível em embargos de declaração; além disso, não há semelhança fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas indicados e não se admitem paradigmas provenientes de ações constitucionais, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o agravo interno teve seu provimento negado em parte (indeferimento liminar quanto a paradigmas de Turmas de Seção diversa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Negou-se provimento ao agravo interno