RHC 196634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o acórdão sem efeitos infringentes, pois não houve omissão quanto à suspensão da apelação (tratou‑se de mera discordância e das questões devem ser examinadas em apelação para evitar supressão de instância); verificou‑se omissão quanto à petição de oposição ao julgamento virtual, mas tal pedido não foi fundamentado; o pedido de retirada da pauta após sua publicação é insuficiente para declarar nulidade, e não houve cerceamento de defesa, pois a sustentação oral é viabilizada no plenário virtual conforme art. 184-B, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Suspensão De Apelação Por Conflito De Competência, Publicação De Pauta
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Habeas Corpus Julgamento Virtual Sustentação Oral Supressão De Instância +3 more

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão do andamento da apelação no tribunal de origem
  2. 2 ausência de análise da petição de oposição ao julgamento virtual
  3. 3 se a falta de prévio exame do pedido de retirada de pauta enseja nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o acórdão sem efeitos infringentes, pois não houve omissão quanto à suspensão da apelação (tratou‑se de mera discordância e das questões devem ser examinadas em apelação para evitar supressão de instância); verificou‑se omissão quanto à petição de oposição ao julgamento virtual, mas tal pedido não foi fundamentado; o pedido de retirada da pauta após sua publicação é insuficiente para declarar nulidade, e não houve cerceamento de defesa, pois a sustentação oral é viabilizada no plenário virtual conforme art. 184-B, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator; integrar o acórdão.