AREsp 2119832 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou, por esse meio, o reexame do julgado e a alteração de seu resultado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a via recursal é impropria quando a intenção é mero revolvimento da matéria e insurgência quanto ao resultado, devendo os embargos ser rejeitados conforme jurisprudência desta Corte e entendimento do STF sobre repercussão geral.

Parties
Embargante: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Devolução Dos Autos (tema 1.255/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou, por esse meio, o reexame do julgado e a alteração de seu resultado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a via recursal é impropria quando a intenção é mero revolvimento da matéria e insurgência quanto ao resultado, devendo os embargos ser rejeitados conforme jurisprudência desta Corte e entendimento do STF sobre repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.