HC 951923 - ACORDAO

HC 951923 - ACORDAO

Não se verificam os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); portanto, não cabe a oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito do acórdão, sendo os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO CAVALCANTE (ou CAVALCANTI); Corréu: ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Prisão Preventiva
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Regime Prisional Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Prisão Preventiva

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Parties

JOÃO CAVALCANTE (ou CAVALCANTI)

Embargante

ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 vícios do art. 619 do Código de Processo Penal (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); portanto, não cabe a oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito do acórdão, sendo os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos