AREsp 2600083 - DECISAO

AREsp 2600083 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por configurarem tentativa de reexame do mérito, além de ter sido mantida a conclusão de ausência de violação legal e a incidência da Súmula 7/STJ; o pedido de multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Pedido De Multa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Pedido De Multa

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por supostos vícios do acórdão
  2. 2 pedido de efeito infringente
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 1.418 e 1.831 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por configurarem tentativa de reexame do mérito, além de ter sido mantida a conclusão de ausência de violação legal e a incidência da Súmula 7/STJ; o pedido de multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa.