AREsp 2712692 - DECISAO

AREsp 2712692 - DECISAO

Concluiu-se que a parte se manifestou quando intimada e que a cadeia completa de representação (substabelecimento) consta dos autos, sanando o vício apontado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Substabelecimento Representação Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Regularidade da representação processual e substabelecimento
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte se manifestou quando intimada e que a cadeia completa de representação (substabelecimento) consta dos autos, sanando o vício apontado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 1129/1130)