REsp 2082622 - DECISAO

REsp 2082622 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à não apreciação da alegada violação aos arts. 76 e 277 do CPC/2015 e à alínea a do inciso III do art. 105 da CF; porém, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pela inviabilidade de conhecimento/provimento por exigir o reexame do conjunto fático-probatório (ônus de averiguação sobre se houve execução proposta por sindicato em substituição processual), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: embargantes; Respondente: União; Entidade Interessada: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; integração do decisório para sanar omissão; recurso especial inviável por óbice da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Prescrição, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Habilitação De Sucessores Legitimidade Ativa Do Sindicato Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargantes

Embargantes

União

Respondente

sindicato

Entidade Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de violação aos arts. 76 e 277 do CPC/2015 e à alínea a do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à não apreciação da alegada violação aos arts. 76 e 277 do CPC/2015 e à alínea a do inciso III do art. 105 da CF; porém, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pela inviabilidade de conhecimento/provimento por exigir o reexame do conjunto fático-probatório (ônus de averiguação sobre se houve execução proposta por sindicato em substituição processual), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; integração do decisório para sanar omissão; recurso especial inviável por óbice da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Publique-se