REsp 1848360 - DECISAO

REsp 1848360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Embargado: mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Processual Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

mutuários

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 incidência de óbices processuais (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 5/STJ e 7/STJ) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes de sua entrada em vigor ou vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Sul America Companhia Nacional de Seguros.
  • Publique-se.