REsp 2009584 - DECISAO

REsp 2009584 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (prazo do art. 1.023 do CPC/2015); subsidiariamente, não há omissão ou contradição a sanar, pois a retirada de pauta destinou-se à correção de erro material, a matéria relativa ao Tema 882 já foi enfrentada no acórdão impugnado, e pedidos de diligência/provas ou de retirada do condomínio extrapolam o objeto do recurso e devem ser suscitados nas vias próprias nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: Drausio Guedes Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Controle De Constitucionalidade, Tema 882/stj, Cobrança De Taxa Condominial, Preservação De Nascentes, Diligência Probatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Controle De Constitucionalidade Tema 882/stj Cobrança De Taxa Condominial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Drausio Guedes Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração (art. 1.023 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão e contradição na decisão
  3. 3 Pedidos de diligência e produção de novas provas em sede de recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (prazo do art. 1.023 do CPC/2015); subsidiariamente, não há omissão ou contradição a sanar, pois a retirada de pauta destinou-se à correção de erro material, a matéria relativa ao Tema 882 já foi enfrentada no acórdão impugnado, e pedidos de diligência/provas ou de retirada do condomínio extrapolam o objeto do recurso e devem ser suscitados nas vias próprias nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro os pedidos.
  • Não conheço os embargos de declaração.