AREsp 2002574 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou e decidiu claramente toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo da embargante; reafirma-se a jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Embargada: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisum Singular Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial Da Mutuária
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Cobertura Securitária Para Vícios Construtivos Em Contratos Do SFH, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

mutuária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisum Singular Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial Da Mutuária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 prequestionamento e óbices recursais (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou e decidiu claramente toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo da embargante; reafirma-se a jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Sul America Companhia Nacional de Seguros.
  • Publique-se.