AREsp 2651359 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando o direito cabível ao caso (reconhecimento da indevida exação de ICMS sobre serviços de comunicação não prestados), de modo que os embargos, que traduzem mera irresignação, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargada: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, ICMS, Serviços De Telecomunicação, Revisão De Faturas, Não Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão ICMS Serviços De Telecomunicação Revisão De Faturas +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Telefônica Brasil S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação não prestados
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração como instrumento que não serve para reformar a decisão

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando o direito cabível ao caso (reconhecimento da indevida exação de ICMS sobre serviços de comunicação não prestados), de modo que os embargos, que traduzem mera irresignação, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.