REsp 2153864 - DECISAO

REsp 2153864 - DECISAO

Por se tratar de agravo de instrumento como ação originária e ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, o art. 85, § 11, do CPC não se aplica, conforme disposições do art. 25 da Lei 12.016/2009 e precedentes, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Crisciane Wesley Martins de Vico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmulas Stf/stj

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Parties

Crisciane Wesley Martins de Vico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 incidência do art. 85, § 11 do CPC para fixação de honorários recursais
  3. 3 inaplicabilidade de honorários recursais quando a ação originária é agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo de instrumento como ação originária e ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, o art. 85, § 11, do CPC não se aplica, conforme disposições do art. 25 da Lei 12.016/2009 e precedentes, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.