AREsp 2531286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já examinada; além disso, a interposição do recurso especial após a oposição de embargos de declaração pela mesma parte caracteriza preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último; não se vislumbrou conduta maliciosa que justificasse a aplicação das multas pleiteadas.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Embargada: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já examinada; além disso, a interposição do recurso especial após a oposição de embargos de declaração pela mesma parte caracteriza preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último; não se vislumbrou conduta maliciosa que justificasse a aplicação das multas pleiteadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.