AREsp 2593036 - DECISAO

AREsp 2593036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão e reconheceu que houve compensação de créditos entre as partes (art. 368 CC), o que deixou inexistente quantia suficiente para a retenção de honorários contratuais, tornando inaplicável o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Espallargas, Gonzalez, Sampaio - Sociedade de Advogados; Executada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Advocacia Embargos De Declaração Contradição Compensação De Créditos Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Espallargas, Gonzalez, Sampaio - Sociedade de Advogados

Embargante

CDHU

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no decisum
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 compensação de créditos entre partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão e reconheceu que houve compensação de créditos entre as partes (art. 368 CC), o que deixou inexistente quantia suficiente para a retenção de honorários contratuais, tornando inaplicável o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.