REsp 2051480 - ACORDAO

REsp 2051480 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a parte apenas buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão; não houve perda superveniente do objeto do recurso em razão da decisão posterior na origem, pois a aplicação do CDC será verificada pelo juízo competente; e ponto relativo à prova impossível foi inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Com Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Consumidor Por Equiparação, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Impossível, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Consumidor Por Equiparação Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Com Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de erro de fato em razão de decisão superveniente na origem (declínio de competência)
  3. 3 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a parte apenas buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão; não houve perda superveniente do objeto do recurso em razão da decisão posterior na origem, pois a aplicação do CDC será verificada pelo juízo competente; e ponto relativo à prova impossível foi inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.