REsp 2166376 - DECISAO

REsp 2166376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a requerer o reexame da controvérsia/ mérito, o que é incabível na via dos embargos e, quando envolver reexame de provas, é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Determinação do regime recursal aplicável pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a requerer o reexame da controvérsia/ mérito, o que é incabível na via dos embargos e, quando envolver reexame de provas, é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.