AREsp 2603053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já haviam sido examinadas pelo acórdão embargado, a alegada atribuição de atuação como procurador foi fundamentada com base nos autos e contratos, e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de ser obstada pela falta de prequestionamento e pela aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: Antônio Pinheiro Espósito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Erro Material, Simulação, Responsabilidade Do Mandante (art. 679 Cc/2002), Súmulas 7, 211 E 283
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Erro Material Simulação +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Pinheiro Espósito

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegado erro material quanto à afirmação de que o embargante atuou como procurador nos autos
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já haviam sido examinadas pelo acórdão embargado, a alegada atribuição de atuação como procurador foi fundamentada com base nos autos e contratos, e a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de ser obstada pela falta de prequestionamento e pela aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015