HC 818135 - ACORDAO

HC 818135 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que o pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento do agravo regimental é incabível, tendo em vista que o agravo regimental em matéria penal é levado em mesa para julgamento (art. 258 do RISTJ) e que, no mérito, não há contradição nem nulidade das provas provenientes da busca pessoal e domiciliar, pois o acórdão impugnado examinou as circunstâncias fáticas e concluiu pela existência de fundadas razões para a diligência; logo, não há alteração do decisum.

Parties
Embargante: EMERSON JOSÉ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Busca Pessoal E Domiciliar, Sustentação Oral, Contradição, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Busca Pessoal E Domiciliar Sustentação Oral Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 ilegalidade ou nulidade de busca pessoal e domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 necessidade de intimação prévia para sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que o pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento do agravo regimental é incabível, tendo em vista que o agravo regimental em matéria penal é levado em mesa para julgamento (art. 258 do RISTJ) e que, no mérito, não há contradição nem nulidade das provas provenientes da busca pessoal e domiciliar, pois o acórdão impugnado examinou as circunstâncias fáticas e concluiu pela existência de fundadas razões para a diligência; logo, não há alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
  • Esclarecer que é incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do agravo regimental, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.