AREsp 2512715 - ACORDAO

AREsp 2512715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), sendo as matérias devidamente enfrentadas, de modo que a pretensão implicaria em reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Instituições Bancárias, Sustentação Oral, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Instituições Bancárias Sustentação Oral Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), sendo as matérias devidamente enfrentadas, de modo que a pretensão implicaria em reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração