EREsp 2013794 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão foi fundamentado de forma clara e suficiente e está em consonância com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.231/STJ; e não é necessário aguardar o trânsito em julgado do precedente uniformizador para aplicá‑lo, de modo que o pedido de sobrestamento é desnecessário.

Parties
Embargante: N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Sobrestamento, Precedentes Uniformizadores, Aplicação De Temas/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Sobrestamento Precedentes Uniformizadores +1 more

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Parties

N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao caráter definitivo da decisão da Primeira Seção no Tema 1.231/STJ
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.231/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda quanto à inclusão de impostos (ex.: ICMS-ST) no custo de aquisição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão foi fundamentado de forma clara e suficiente e está em consonância com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.231/STJ; e não é necessário aguardar o trânsito em julgado do precedente uniformizador para aplicá‑lo, de modo que o pedido de sobrestamento é desnecessário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se