AREsp 2572252 - DECISAO

AREsp 2572252 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência da procuração e dos substabelecimentos que integram a cadeia de representação da subscritora dos recursos, Dra. Thais Brito Paiva; assim, ocorreu erro na decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FELIPE MONTENEGRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

FELIPE MONTENEGRO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da cadeia de representação por procuração e substabelecimento
  2. 2 conhecimento do recurso
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência da procuração e dos substabelecimentos que integram a cadeia de representação da subscritora dos recursos, Dra. Thais Brito Paiva; assim, ocorreu erro na decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.