AREsp 2608904 - DECISAO

AREsp 2608904 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo por embargos com pedido de reconsideração e não autoriza aplicação automática da multa quando o direito de recorrer foi exercido regularmente e não se verifica manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso
  2. 2 se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável automaticamente ao agravo interno não provido
  3. 3 admissibilidade do agravo interno e requisitos para aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo por embargos com pedido de reconsideração e não autoriza aplicação automática da multa quando o direito de recorrer foi exercido regularmente e não se verifica manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.