REsp 2123967 - DECISAO

REsp 2123967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao fundamentar o não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento das teses e dispositivos legais, com aplicação da Súmula 282/STF (inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial); não se detectou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou correção do julgado, sendo indevida a utilização dos embargos para reabrir debate sobre o mérito.

Parties
Embargante: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos artigos 86, 223 e 507 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao fundamentar o não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento das teses e dispositivos legais, com aplicação da Súmula 282/STF (inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial); não se detectou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou correção do julgado, sendo indevida a utilização dos embargos para reabrir debate sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.