AREsp 2050561 - DECISAO

AREsp 2050561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem justificou a fixação de R$ 10.000,00 pelos honorários com base nas peculiaridades do caso e concluiu que tal quantia era razoável e proporcional diante do montante efetivamente pago (R$ 850.000,40), e eventual reexame desses elementos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 20, § 4º, Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 20, § 4º, Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao valor considerado para análise dos honorários
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reapreciação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem justificou a fixação de R$ 10.000,00 pelos honorários com base nas peculiaridades do caso e concluiu que tal quantia era razoável e proporcional diante do montante efetivamente pago (R$ 850.000,40), e eventual reexame desses elementos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.