AREsp 370282 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, conforme o Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR), a CEF pode intervir na causa em defesa do FCVS e, tendo a sentença ser de 22/7/2008 anterior à MP 513/2010, o feito deve permanecer na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, não havendo omissão quanto à necessidade de ingresso da CEF na lide.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011/stf, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Competência Da Justiça Federal Tema 1.011/stf Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à necessidade de ingresso da CEF na lide
  2. 2 se os embargos de declaração apontaram vício nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.011/STF quanto à competência e intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, conforme o Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR), a CEF pode intervir na causa em defesa do FCVS e, tendo a sentença ser de 22/7/2008 anterior à MP 513/2010, o feito deve permanecer na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, não havendo omissão quanto à necessidade de ingresso da CEF na lide.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.