REsp 1363033 - DECISAO

REsp 1363033 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; quanto ao mérito da alegada omissão, o acórdão aplicou corretamente as teses do Tema 1.011/STF: como a sentença foi publicada em 26/9/2008, anterior à MP 513/2010, o processo deve permanecer na Justiça estadual, sendo que a CEF poderá intervir em defesa do FCVS conforme previsto no tema, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Intervenção Da Cef/fcvs, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Competência Intervenção Da Cef/fcvs Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão quanto à necessidade de ingresso da CEF na lide
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.011/STF ao caso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; quanto ao mérito da alegada omissão, o acórdão aplicou corretamente as teses do Tema 1.011/STF: como a sentença foi publicada em 26/9/2008, anterior à MP 513/2010, o processo deve permanecer na Justiça estadual, sendo que a CEF poderá intervir em defesa do FCVS conforme previsto no tema, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.