AREsp 2406099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus (HC n. 810.612/SE) com decisão transitada em julgado, e os aclaratórios visavam, em essência, a reapreciação do julgado decorrente de mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: VITOR LEONARDO DE FARIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

VITOR LEONARDO DE FARIAS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus (HC n. 810.612/SE) com decisão transitada em julgado, e os aclaratórios visavam, em essência, a reapreciação do julgado decorrente de mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.