AREsp 2550176 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o pleito de reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial ou no agravo regimental, e pela ausência de prequestionamento acerca da matéria na instância de origem, o que inviabiliza seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Embargante: LAURISVALDO CASTRO CRUZ; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
LAURISVALDO CASTRO CRUZ
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
- 3 cabimento dos embargos de declaração para inovação recursal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o pleito de reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial ou no agravo regimental, e pela ausência de prequestionamento acerca da matéria na instância de origem, o que inviabiliza seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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