EAREsp 2531691 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as embargantes não indicaram, nas razões dos embargos, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, incidem os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ (com aplicação da Súmula 284 do STF) impede o conhecimento de aclaratórios que demonstrem mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIA NAZARÉ BERNARDO DA SILVA; Embargante: ELIETE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparos E Requisitos Formais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Preparos E Requisitos Formais

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARÉ BERNARDO DA SILVA

Embargante

ELIETE MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC quanto aos requisitos formais dos embargos de declaração
  3. 3 Se a ausência de indicação dos vícios configura mero inconformismo e impede o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as embargantes não indicaram, nas razões dos embargos, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, incidem os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ (com aplicação da Súmula 284 do STF) impede o conhecimento de aclaratórios que demonstrem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.