EREsp 2115768 - ACORDAO

EREsp 2115768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já examinou e afastou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não havendo omissão apta a ensejar efeitos infringentes; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar provas.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Distribuição, Coisa Julgada, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Contrato De Distribuição Coisa Julgada Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já examinou e afastou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não havendo omissão apta a ensejar efeitos infringentes; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.