AREsp 2542033 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente, além de envolverem matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter infringente, além de envolverem matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • DECISÃO MANTIDA.
  • REJEITO os embargos de declaração.