AREsp 1525805 - ACORDAO

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O acórdão conclui que a jurisprudência do STJ pacificou que, embora o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990 estabeleça jornada máxima de 40 horas semanais, o §2º excepciona servidores submetidos a legislação especial, de modo que a Lei 1.234/1950 não foi revogada e assenta o direito ao regime máximo de 24 horas semanais para servidores que operam com raios X; por omissão no acórdão recorrido, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de procedência, com ajuste na fixação dos juros de mora conforme legislação aplicável.

Parties
Embargante: SOLANGE DOS REIS E VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; restabelecer a sentença de procedência, com ajuste na incidência de juros de mora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Jornada De Trabalho, Lei 1.234/1950, Exposição a Aparelhos De Raios X, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Jornada De Trabalho Lei 1.234/1950 +3 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE DOS REIS E VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 1.234/1950 à redução da jornada de servidores expostos a raios X
  2. 2 interpretação do art. 19, caput e §2º, da Lei 8.112/1990 quanto à jornada de trabalho
  3. 3 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que a jurisprudência do STJ pacificou que, embora o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990 estabeleça jornada máxima de 40 horas semanais, o §2º excepciona servidores submetidos a legislação especial, de modo que a Lei 1.234/1950 não foi revogada e assenta o direito ao regime máximo de 24 horas semanais para servidores que operam com raios X; por omissão no acórdão recorrido, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de procedência, com ajuste na fixação dos juros de mora conforme legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; restabelecer a sentença de procedência, com ajuste na incidência de juros de mora.