AREsp 2658036 - DECISAO

AREsp 2658036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada fundamentou a não-admissibilidade do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 17 e 485 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os embargos visavam, na essência, um pedido de rejulgamento da causa, o que os torna incabíveis.

Parties
Embargante: PATRIMONIO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PATRIMONIO INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio para rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada fundamentou a não-admissibilidade do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 17 e 485 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os embargos visavam, na essência, um pedido de rejulgamento da causa, o que os torna incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.